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Documentos Fundamentais

ESTATUTOS DO MPLA


I. Introdução


1. O Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), fundado a 10 de Dezembro de 1956, traçou como Programa Maior a construção de uma sociedade justa, democrática e pluripartidária de bem-estar e progresso social, livre da exploração e de opressão do homem angolano.

Baseado em princípios e métodos progressistas e profundamente enraizado nas massas populares, o MPLA conduziu com firmeza e determinação a Luta de Libertação Nacional cumprindo com êxito, a 11 de Novembro de 1975, o seu Programa Mínimo - fora vencido o colonialismo português e proclamada a Independência Nacional.

Em 10 de Dezembro de 1977, com a constituição do MPLA em Partido do Trabalho, assumiu o papel de vanguarda do Povo, dirigiu a luta pela Reconstrução Nacional, pela defesa da soberania Nacional e da integridade territorial e pela salvaguarda e fortalecimento da Unidade Nacional, em condições extremamente complexas, caracterizadas por violentas agressões externas conjugadas com acções internas de destruição sistemática da infra-estrutura e do património nacionais, bem como de milhares de vidas de inocentes e pacíficos cidadãos.

Em 1983, o MPLA deu início a um diagnóstico profundo sobre a organização económica e social de Angola, tendo recomendado a adopção de medidas de correcção profundas preparadas pela sua 1ª Conferência Nacional, realizada em Janeiro de 1985 e adoptadas pelos seus II e III Congressos realizados em Dezembro de 1985 e 1990, respectivamente.
Estas reformas complexas e profundas abriram caminho para que o País transitasse de um regime monopartidário constituído, para um Estado de Direito Democrático e Multipartidário, com a aprovação, ainda em Março de 1991 da revisão da Lei Constitucional.

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